Legislação Informatizada - LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 - Publicação Original

LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963

Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º O salário-família, instituído por esta lei, será devido, pelas emprêsas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.

     Art. 2º O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sôbre o valor do salário-mínimo local, arredondado êste para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade.

     Art. 3º O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, cabendo a cada emprêsa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para êsse fim, ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e Pensões a que estiver vinculada, a contribuição que fôr fixada em correspondência com o valor da quota percentual referida no art. 2º.

      § 1º A contribuição de que trata êsse artigo corresponderá a uma percentagem incidente sôbre o salário-mínimo local multiplicado pelo número total de empregados da emprêsa, observados os mesmos prazos de recolhimento, sanções administrativas e penais e demais condições estabelecidas com relação às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social.

      § 2º As contribuições recolhidas pelas as emprêsas, nos têrmos dêste artigo, constituirão, em cada Instituto, um "Fundo de Compensação do Salário-Família" em regime de repartição anual, cuja destinação será exclusivamente a de custeio do pagamento das quotas, não podendo a parcela relativa às respectivas despesas de administração exceder de 0,5% (meio por cento) do total do mesmo Fundo.

     Art. 4º O pagamento das quotas do salário-família será feito pelas próprias emprêsas, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, nos têrmos do artigo 2º.

      § 1º Quando os pagamentos forem semanais ou por outros períodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês.

      § 2º Para efeito de pagamento das quotas, exigirão as emprêsas, dos empregados, as certidões de nascimento dos filhos, que a isto os habilitam.

      § 3º As certidões expedidas para os fins do § 2º dêste artigo são isentas de sêlo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referente, quando necessário.

      § 4º Dos pagamentos de quotas feitos, guardarão as emprêsas os respectivos comprovantes, bem como as certidões, para o efeito da fiscalização dos Institutos, no tocante ao reembôlso a que se refere o art. 5º.

     Art. 5º As emprêsas serão reembolsadas, mensalmente, dos pagamentos das quotas feitos aos seus empregados, na forma desta lei, mediante desconto do valor respectivo no total das contribuições recolhidas ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e Pensões a que forem vinculadas.

     Art. 6º A fixação do salário-mínimo, de que trata o Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, terá por base únicamente as necessidades normais do trabalhador sem filhos, considerando-se atendido, com o pagamento do salário-família instituído por esta lei, o preceituado no art. 157, nº I, da Constituição Federal.

     Art. 7º Ficam fixados, pelo período de 3 (três) anos, os seguintes valores relativos à presente lei:

      I - de 5% (cinco por cento) para cada quota percentual a que se refere o art. 2º;
      II - de 6% (seis por cento) para a contribuição de que trata o art. 3º.

      § 1º Se, findo o período previsto neste artigo, não forem revistos os valores nêle fixados, continuarão a vigorar até que isto se venha a efetuar.

      § 2º A qualquer alteração no valor de um das percentagens deverá corresponder proporcionalmente o da outra, de modo a que seja assegurado o perfeito equilíbrio do custeio do sistema, no regime de repartição anual.

     Art. 8º Os empregados abrangidos pela presente lei ficam excluídos do campo de aplicação do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, no tocante ao abono às famílias numerosas.

     Art. 9º As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos aos empregados.

     Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês que se seguir ao decurso de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

      Parágrafo único. Dentro do prazo referido neste artigo, o Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei.

     Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Amaury Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/10/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1963, Página 8481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)