Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1963, Página 2857 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1963, Página 3033 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5889 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Complementar nº 11 de 25 de Maio de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 158 a 172.
• Lei Ordinária nº 5568 de 25 de Novembro de 1969 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 152.
• Decreto-Lei nº 926 de 10 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 61554 de 17 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto-Lei nº 276 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 158; Art. 160.
• Decreto-Lei nº 148 de 8 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.123, §§ 1º e 5º.