Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1962, Página 9703 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 124 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GATT - Autorização - Poder executivo - Assinatura - Protocolo
ATO INTERNACIONAL
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