Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
EMENTA: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1962, Página 11565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 144 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/7/1953, Página 7121 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14701 de 20 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso IX .
- Decreto de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 6513 de 20 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso VIII.
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Regulamentação
INTERESSE SOCIAL - Plano de zoneamento agrícola - Cooperativa - Posseiro - Terreno urbano - Bens improdutivos - Imóvel rural - Propriedade rural - Preservação - Solo - Recursos hídricos - Reservas florestais
PROPRIEDADE - Distribuição
INDENIZAÇÃO - Proprietário
INTERESSE SOCIAL - Plano de zoneamento agrícola - Cooperativa - Posseiro - Terreno urbano - Bens improdutivos - Imóvel rural - Propriedade rural - Preservação - Solo - Recursos hídricos - Reservas florestais
PROPRIEDADE - Distribuição
INDENIZAÇÃO - Proprietário