Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1960, Página 10101 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 6 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1960, Página 10325 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1960, Página 12636 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2258 de 4 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 7080 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Complementação).
• Decreto nº 87177 de 18 de Maio de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19.
• Lei Ordinária nº 5920 de 19 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 68067 de 15 de Janeiro de 1971 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .
• Lei Ordinária nº 5645 de 10 de Dezembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 1130 de 19 de Outubro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 64326 de 9 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 5486 de 27 de Agosto de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I e IV.
• Decreto nº 60856 de 15 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 43; Art. 48.
• Decreto-Lei nº 299 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
• Decreto nº 58018 de 21 de Março de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 4723 de 9 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). anexo I.
• Decreto nº 55195 de 10 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65.
• Lei Ordinária nº 4491 de 21 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos I e IV.
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13; Art. 87 e Capítulo XI.
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Extinção de Concessão). Art.14, § 1º.
• Decreto nº 52400 de 25 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 4203 de 7 de Fevereiro de 1963 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 2088 de 18 de Janeiro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1955 de 26 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4192 de 24 de Dezembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 51594 de 21 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo II.
• Lei Ordinária nº 4126 de 27 de Agosto de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I e IV.
• Lei Ordinária nº 4097 de 19 de Julho de 1962 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1192 de 18 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 88 .
• Lei Ordinária nº 4069 de 11 de Junho de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4069 de 11 de Junho de 1962 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14, § 1º .
• Lei Ordinária nº 4067 de 5 de Junho de 1962 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 51466 de 16 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4049 de 23 de Fevereiro de 1962 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 74.
• Lei Ordinária nº 4048 de 29 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II, item I, A e B.
• Lei Ordinária nº 4047 de 21 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 30 de 12 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 3967 de 5 de Outubro de 1961 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 50562 de 8 de Maio de 1961 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 50142 de 27 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 49370 de 29 de Novembro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 3826 de 23 de Novembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 93.
• Lei Ordinária nº 3826 de 23 de Novembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Anexo III .
• Decreto nº 49186 de 4 de Novembro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 49159 de 1º de Novembro de 1960 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 65, parágrafo único.
• Decreto nº 48990-A de 1º de Outubro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 48921 de 8 de Setembro de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação).