Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957
EMENTA: Dispõe sôbre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1957, Página 19717 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 54 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Tabelas anexas publicadas no D. O. (Seção I), em 14/08/1957, p. 19722 à 19820.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 48 ; Art. 49 ; Art. 50 ; Art. 51 ; Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 54 ; Art. 55 .
- Lei Ordinária nº 8085 de 23 de Outubro de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 8032 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º; Art. 22.
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Vigência). Art. 22º, alinea b .
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 22, alínea "a" .
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 2162 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Lei Ordinária nº 6562 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60.
- Decreto nº 77077 de 24 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto-Lei nº 1421 de 9 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 22, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 1334 de 25 de Junho de 1974 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.22, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 1169 de 29 de Abril de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração de Limite). Art. 3º, § 1º.
- Decreto-Lei nº 730 de 5 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Decreto-Lei nº 730 de 5 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 9º; Art. 10.
- Decreto-Lei nº 414 de 10 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 66, § 1º.
- Lei Ordinária nº 5468 de 8 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 24, alínea "b" e § 1º.
- Lei Ordinária nº 5338 de 16 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). item 79-01, alíneas 001 e 002 da Seção XV da Tarifa.
- Decreto-Lei nº 169 de 14 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração de Alíquota).
- Decreto-Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º ; Notas 183, 185 .
- Decreto-Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 22, parágrafo único .
- Decreto-Lei nº 63 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Tarifa anexa; Notas 39, 45, 162 .
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, alínea "b"; Art. 29; Art. 60; Art. 66.
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 17; Art. 33; Art. 34; Art. 35.
- Lei Ordinária nº 5067 de 6 de Julho de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50, § 1º, letra "b"; Art. 58.
- Lei Ordinária nº 4820 de 29 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seção XVI; alínea 004; item 85-28.
- Lei Ordinária nº 4797 de 20 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 4670 de 12 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58, § 1º.
- Lei Ordinária nº 4599 de 22 de Fevereiro de 1965 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 66.
- Lei Ordinária nº 4492 de 24 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.42, letra b.
- Lei Ordinária nº 4462 de 7 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Isenção de Taxa). Art. 66 .
- Decreto nº 53967 de 16 de Junho de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37.
- Lei Ordinária nº 4202 de 6 de Fevereiro de 1963 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 4004 de 15 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 72 .
- Lei Ordinária nº 3995 de 14 de Dezembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 24.
- Decreto nº 51118 de 2 de Agosto de 1961 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Decreto nº 50485 de 25 de Abril de 1961 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37.
- Lei Ordinária nº 3768 de 3 de Junho de 1960 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art.42, letra "b".
- Lei Ordinária nº 3512 de 30 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 72 .
- Decreto nº 43717 de 19 de Maio de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 64.
- Lei Ordinária nº 3381 de 24 de Abril de 1958 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 43028 de 9 de Janeiro de 1958 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17; Art. 56.
- Decreto nº 42820 de 16 de Dezembro de 1957 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TARIFA - Alfândega - Alteração
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Entrada - Mercadoria estrangeira - Território nacional
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cobrança - Base de cálculo
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Penalidade
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Classificação - Embalagem
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Bagagem - Passageiro
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPA - Criação - Competência - Composição - Funcionamento
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Concessão - Remissão
FATURA CONSULAR - Extinção
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Peças - Papel jornal - Fertilizante - Inseticida
TAXA DE CONVERSÃO - Importação - Mercadoria
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - País estrangeiro
DESPACHO ADUANEIRO - Infração cambial - Penalidade
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - Criação
IMPOSTOS - Transferência - Fundos - Exterior - Extinção
IMPOSTO DE CONSUMO - Veículo automotor - Isenção
CRÉDITO ESPECIAL - Instalação - Funcionamento - CPA
CRÉDITO ESPECIAL - Reaparelhamento - Repartição pública - Alfândega
CRÉDITO ESPECIAL - Ajuda de custo - Passagem - Diária - Delegação brasileira - GATT
GARANTIA - Desembaraço aduaneiro - Mercadoria estrangeira
TRIBUTO - Mercadoria estrangeira - Extinção
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Entrada - Mercadoria estrangeira - Território nacional
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cobrança - Base de cálculo
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Penalidade
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Classificação - Embalagem
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Bagagem - Passageiro
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CPA - Criação - Competência - Composição - Funcionamento
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Concessão - Remissão
FATURA CONSULAR - Extinção
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Peças - Papel jornal - Fertilizante - Inseticida
TAXA DE CONVERSÃO - Importação - Mercadoria
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - País estrangeiro
DESPACHO ADUANEIRO - Infração cambial - Penalidade
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - Criação
IMPOSTOS - Transferência - Fundos - Exterior - Extinção
IMPOSTO DE CONSUMO - Veículo automotor - Isenção
CRÉDITO ESPECIAL - Instalação - Funcionamento - CPA
CRÉDITO ESPECIAL - Reaparelhamento - Repartição pública - Alfândega
CRÉDITO ESPECIAL - Ajuda de custo - Passagem - Diária - Delegação brasileira - GATT
GARANTIA - Desembaraço aduaneiro - Mercadoria estrangeira
TRIBUTO - Mercadoria estrangeira - Extinção