Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.848, DE 18 DE AGOSTO DE 1956

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede no Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1956, Página 15753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 52 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Mercadoria estrangeira - Instituição hospitalar