Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952

Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)

EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1952, Página 4585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 31 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1952, Página 4732 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - regulamentação - funcionamento - criação - competência
LEI DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (1952)