Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
EMENTA: Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1951, Página 18525 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
JOGO DE AZAR - Contravenção penal