Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950

Lei da Justiça Gratuita; Lei da Assistência Judiciária

EMENTA: Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1950, Página 2161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/4/1974, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Mandada republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
LEI DA JUSTIÇA GRATUITA