Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1949, Página 17362 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 94 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESQUITE LITIGIOSO - Desquite amigável - Reconciliação - Ação de alimentos - Fase preliminar