Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.002, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1949, Página 17897 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 123 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 5143 de 20 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 2804 de 25 de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 1482 de 3 de Dezembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
BOVINO - Criador - Liquidação - Débitos
FUNDO DE RECUPERAÇÃO PECUÁRIA E DE FOMENTO AGRÍCOLA
FUNDO DE RECUPERAÇÃO PECUÁRIA E DE FOMENTO AGRÍCOLA