Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 2011

EMENTA: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) - Órgão público - Fundo de investimento - Despesa - Percentual - União - Arrecadação - Imposto - Contribuição social - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Base de cálculo - Redução - Destinação
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Desvinculação - Arrecadação - Contribuição social - Exceção
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração