Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1977

EMENTA: Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1977, Página 4147 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1967 - Alteração
REFORMA JUDICIÁRIA
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - Criação
CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA - Criação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Organização