Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Rio Bonito e São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Município - Campos dos Goytacazes (RJ) - Casimiro de Abreu (RJ) - Rio Bonito (RJ) - São Gonçalo (RJ) - Construção - Praça de pedágio - Rodovia - Concessão (administração pública)