Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 7.041/2021 e 7.133/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11905 de 30 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso III ; Capítulo III: Art. 11, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 6º ; Art. 13, "caput" ; Art. 14 ; Art. 15, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 11905 de 30 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12 ; Art. 14, "caput", incisos Ia X .
- Decreto nº 11678 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 181, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11678 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 173, "caput", parágrafo único ; Art. 175, "caput", § 4º, incisos I, II ; Art. 175-A, "caput", parágrafo único ; Art. 181, "caput", parágrafo único ; Art. 182, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º a 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, 10 ; Art. 182-A .
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais - Criação - Finalidade - Ato normativo - Incorporação - Norma regulamentar - Revisão
PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA - Criação - Direito do Trabalho - Pesquisa - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Economia do trabalho - Auditoria
LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (eLIT) - Meio eletrônico - Disponibilização - Profissional liberal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Microempresa - Pequena empresa - Livro impresso - Substituição - Consulta - Legislação trabalhista
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Auditor fiscal do trabalho - Competência - Fiscalização - Normas de proteção ao trabalho - Segurança do trabalho - Saúde - Denúncia - Irregularidade - Inspeção do trabalho - Prevenção de acidente do trabalho - Doença ocupacional - Autuação - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI) - Comercialização - Emissão - Renovação - Alteração - Conflito trabalhista - Mediação de conflitos - Sindicato - Trabalho - Domingo
JORNADA DE TRABALHO - Registro eletrônico de ponto
TERCEIRO - Empresa prestadora de serviços - Vínculo empregatício
TRABALHO TEMPORÁRIO - Empresa - Registro - Trabalhador temporário - Direitos
GRATIFICAÇÃO NATALINA - Pagamento
TRABALHO RURAL - Vínculo empregatício - Contrato de trabalho - Trabalho intermitente - Trabalho noturno - Contrato de safra - Safrista - Aviso prévio - Aposentadoria rural - Infração
VALE-TRANSPORTE - Beneficiário - Trabalhador - Empregado - Empreiteiro - Subempreiteiro - Trabalhador temporário - Atleta profissional - Trabalhador doméstico - Deslocamento - Empregador - Contribuição - Cálculo - Sanção
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Programa Empresa Cidadã - Pessoa jurídica
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhador - Contratação - Transferência - País estrangeiro
REPOUSO SEMANAL - Remuneração - Falta justificada - Falta ao trabalho - Ausência - Doença
SALÁRIO - Pagamento - Feriado nacional - Feriado religioso
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Regulamentação - Benefício - Beneficiário
PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA - Criação - Direito do Trabalho - Pesquisa - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Economia do trabalho - Auditoria
LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (eLIT) - Meio eletrônico - Disponibilização - Profissional liberal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Microempresa - Pequena empresa - Livro impresso - Substituição - Consulta - Legislação trabalhista
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Auditor fiscal do trabalho - Competência - Fiscalização - Normas de proteção ao trabalho - Segurança do trabalho - Saúde - Denúncia - Irregularidade - Inspeção do trabalho - Prevenção de acidente do trabalho - Doença ocupacional - Autuação - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI) - Comercialização - Emissão - Renovação - Alteração - Conflito trabalhista - Mediação de conflitos - Sindicato - Trabalho - Domingo
JORNADA DE TRABALHO - Registro eletrônico de ponto
TERCEIRO - Empresa prestadora de serviços - Vínculo empregatício
TRABALHO TEMPORÁRIO - Empresa - Registro - Trabalhador temporário - Direitos
GRATIFICAÇÃO NATALINA - Pagamento
TRABALHO RURAL - Vínculo empregatício - Contrato de trabalho - Trabalho intermitente - Trabalho noturno - Contrato de safra - Safrista - Aviso prévio - Aposentadoria rural - Infração
VALE-TRANSPORTE - Beneficiário - Trabalhador - Empregado - Empreiteiro - Subempreiteiro - Trabalhador temporário - Atleta profissional - Trabalhador doméstico - Deslocamento - Empregador - Contribuição - Cálculo - Sanção
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Programa Empresa Cidadã - Pessoa jurídica
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhador - Contratação - Transferência - País estrangeiro
REPOUSO SEMANAL - Remuneração - Falta justificada - Falta ao trabalho - Ausência - Doença
SALÁRIO - Pagamento - Feriado nacional - Feriado religioso
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - Regulamentação - Benefício - Beneficiário