Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Contratação - Militar da reserva - Reforma militar - Atividade profissional - Natureza civil - Trabalho remunerado - Serviço voluntário - Remuneração - Percentual - Militar das Forças Armadas - Militar da Aeronáutica - Militar da Marinha - Militar do Exército - Autorização - Ministro de Estado da Defesa - Ministro de Estado da Economia - Indenização - Diária - Auxílio-transporte - Auxílio-alimentação - Licença para tratamento da saúde - Licença nojo - Extinção do contrato