Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2016, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11948 de 12 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º: "caput", incisos I a VII, §§ 1º, 2º ; Art. 9º, § 9º ; Art. 10, parágrafo único ; Art. 23, "caput", incisos I, II ; Art. 25, § 4º ; Art. 38, § 1º, incisos I a III ; Art. 51, § 4º ; Art. 56, "caput", incisos I aVI e o parágrafo único ; Art. 60 ; Art. 60 ; Art. 71, "caput", inciso III ; Art. 90 ; Art. 91, § 7º .
- Decreto nº 11948 de 12 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º, "caput" ; Art. 6º ; Art. 8º, "caput", § 3º ; Art. 9º, "caput", incisos VIII a XI, §§ 4º, 5º, 6º, incisos II a V, §§ 10 a 13 ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 11-A ; Art. 12, "caput", parágrafo único ; Art. 12-A, "caput", parágrafo único ; Art. 13, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 14, "caput", incisos I, II, III ; Art. 18, "caput", § 1º-A ; Art. 21, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 23, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, 6º, 7º ; Art. 25, "caput", § 1º, incisos I a XI, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III ; Art. 26, "caput", inciso III, alíneas "a", "e", §§ 3º, 5º ; Art. 29, "caput" ; Art. 33, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 36, "caput", § 1º, inciso II, § 3º ; Art. 37, "caput", § 1º ; Art. 38, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, 3º, 4º, incisos I, II, III, 5º, 6º, 7º ; Art. 39, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, 3º, 4º ; Art. 42, "caput", inciso II, §§ 1º, 3º-A ; Art. 43, "caput", inciso I, alínea "a", §§ 4º, 5º ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 4º, inciso IV ; Art. 50, "caput", inciso III ; Art. 51, "caput", § 2º ; Art. 51-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, i nciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 55, "caput", inciso I, § 1º, inciso II, §§ 3º, 5º ; Art. 56, "caput", § 1º,incisos I a VI, §§ 2º, 3º ; Art. 66, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 69, "caput" ; Capítulo VIII: Art. 71, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 7º, 8º ; Art. 73 ; Art. 76, "caput", § 2º ; Art. 81, "caput", § 4º ; Art. 89 ; Art. 91, "caput", § 8º, incisos I, II .
- Decreto nº 11661 de 24 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 7º, "caput", § 2º ; Art. 8º, "caput", § 4º ; Art. 83, "caput", parágrafo único, incisos V a X ; Art. 84-A, "caput", inciso I, alíneas "a" a "t", inciso II, §§ 1º a 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 85, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 85-A, "caput", parágrafo único ; Art. 85-B ; Art. 85-C .
- Decreto nº 11661 de 24 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º ; Art. 84 ; Art. 85, parágrafo único .
- Decreto nº 11531 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 92 .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Compra - Contratação - Despesa - Pagamento - Acordo de cooperação - Interesse público - Interesse social - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargo social - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Transparência pública - Divulgação - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação - Competência - Membro
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Regulamentação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação - Competência - Membro
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Regulamentação