Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA JUVENTUDE - Regulamentação
ESTUDANTE - Comprovação - Situação jurídica - Desconto - Diversão pública - Meia-entrada - Pagamento - Preço - Acesso
ALUNO - Lazer - Cinema - Teatro - Evento esportivo - Jogo - Espetáculo - Música - Circo - Atividade cultural - Entidade pública - Entidade privada - Estabelecimento público - Desconto - Ingresso - Aquisição - Compra - Entrada - Documento - Identificação
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE) - Expedição - Desconto - Comprovante - Exclusividade - Validade - Beneficiário - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Acompanhante - Jovem - Adolescente - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Idoso - Proibição
ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL - Desconto - Comprovação - Exclusividade - Estabelecimento de ensino - Matrícula - Frequência escolar - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) - União Nacional dos Estudantes (UNE) - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
TRANSPORTE COLETIVO - Transporte interestadual - Jovem - População de baixa renda - Vaga - Reserva
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE AQUÁTICO
TRANSPORTE FERROVIÁRIO