Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Cota - Alocação de recursos - Garantia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste - Repasse - Recursos financeiros
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Custeio - Desconto - Redução - Tarifa - Usuário - Consumidor - Serviços públicos - Distribuição - Energia elétrica - Produção - Consumo - Comercialização - Irrigação - Aquicultura - Abastecimento de água - Esgoto - Saneamento - Consumidor rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Consumidor residencial
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio