Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - 2012
PENA DE DETENÇÃO - Comutação
PENA DE RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Homem - Mulher - Reincidência - Doença grave - Suspensão condicional da pena
CRIME