Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 17 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada - Trabalhador - Titular - Movimentação - Intervalo - Saque - Valor - Residência - Estado de calamidade pública - Estado de emergência - Santa Catarina - Município
DESASTRE AMBIENTAL
CHUVA
INUNDAÇÃO