Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2010, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8242 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 7300 de 14 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 2º, 2º-A ; Art. 13, § 2º ; Art. 18, incisos III, IV e §§ 1º, 2º-A ; Art. 19, § 5º; Art. 47 .
- Decreto nº 7300 de 14 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 1º, inciso IV .
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Educação - Saúde - Concessão - Renovação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção - Prestação de serviço - Fiscalização
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Isenção - Prestação de serviço - Fiscalização