Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LICITAÇÃO INTERNACIONAL - Definição
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Matéria-prima - Regime aduaneiro especial - Imposto de importação - Fabricação - País - Máquina - Equipamento - Fornecimento - Mercado interno - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Recursos financeiros - Captação - País estrangeiro
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Matéria-prima - Regime aduaneiro especial - Imposto de importação - Fabricação - País - Máquina - Equipamento - Fornecimento - Mercado interno - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Recursos financeiros - Captação - País estrangeiro