O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos