Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.703, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL - Fé pública - Expedição - Emissão - Ministério - Presidência da República - Vice-Presidência da República - Administração pública - Administração federal - Órgão público
CRACHÁ - Agente público - Militar - Servidor público civil
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL - Validade