Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.442, DE 9 DE MAIO DE 2005
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência nãocumulativa das referidas contribuições.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Redução - Pessoa jurídica - Receita financeira - Incidência - Cumulatividade