Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.262, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Ministro de Estado da Educação - Delegação de competência - Nomeação - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) - Membro