Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.904, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - Concessão - Comutação da pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME - Tortura - Aplicação
CRIME HEDIONDO - Alcance
CRIME DOLOSO