Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.904, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Preso - Concessão - Comutação da pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME - Tortura - Aplicação
CRIME HEDIONDO - Alcance
CRIME DOLOSO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
CRIME - Tortura - Aplicação
CRIME HEDIONDO - Alcance
CRIME DOLOSO