Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.738, DE 12 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - 1969
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966) - Tratado internacional - Discriminação racial - Direitos humanos - Estupro - Denúncia - Recebimento - Análise - Comitê - Competência - Aprovação - Solicitação - Declaração - Faculdade - Eliminação - Promulgação