Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 186 (Publicação Original)
Observação:
O anexo a que se refere este Decreto está publicado no D.O.U de 27/12/2002 p. 221. Vide ADIn n° 4.061/2008.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7212 de 15 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 139 ; Art. 152, Inciso II .
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 148 ; Art. 151 .
- Decreto nº 6501 de 2 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 150, §§ 9º e 10 .
- Decreto nº 6158 de 16 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 149, Tabela ; Art. 150, § 2º, inciso III, alínea "b" e § 8º ; Art. 152, incisos I, alíneas "a", "b", "c" e II, §§ 1º, 2º, incisos I, II e III ; Art. 275, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 183 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4924 de 19 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 159; Art. 161, §§ 1º, 2º.
- Decreto nº 4859 de 14 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 149; Art. 150, § 2º, incisos IV, V e § 3º; Art. 234, Parágrafo único; Art. 275, § 3º; Art. 361, inciso III; Art. 448, §§ 1º, 2º; Art. 522.
Indexação
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Cigarro - Importação - Exportação - Fixação - Isenção - Veículo automotor - Veículos - Aquisição - Compra - Táxi - Motorista profissional - Deficiente físico - Pessoa com deficiência - Bens - Informática - Equipamento - Treinamento físico - Atleta - Competição esportiva - Jogos Olímpicos - Jogos paralímpicos - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Documento fiscal - Nota fiscal - Tributação - Fiscalização - Arrecadação - Recolhimento - Compensação - Restituição - Incidência - Suspensão - Redução - Incentivo fiscal - Zona Franca - Manaus (AM) - Amazônia ocidental - Área de livre comércio - Pagamento - Obrigação acessória - Obrigação principal - Fato gerador - Selo de controle - Contribuinte - Responsável - Benefício fiscal - Cálculo - Regulamentação
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sujeito passivo
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
INCENTIVO FISCAL - Crédito presumido - Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sujeito passivo
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
INCENTIVO FISCAL - Crédito presumido - Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007) - Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)