Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2002, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS - Criação
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
CARGO EM COMISSÃO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Preenchimento - Ocupação - Percentual - Negros - Mulher - Pessoa com deficiência
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Contratação - Parceria - Organismo internacional - Projeto - Percentual - Participação - Negros - Mulher - Pessoa com deficiência
LICITAÇÃO - Administração Pública - Vantagem pessoal - Fornecedor - Empresa - Benefício - Política - Finalidade - Programa Nacional de Ações Afirmativas