Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1999, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Comutação de pena - Condenado - Preso - Pena privativa de liberdade - Concessão