Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.134, de 24 de Janeiro de 1997

EMENTA: Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1997, Página 1435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 402 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Arquivo público - Arquivo privado - Política Nacional - Regulamentação - Definição - Documento público - Acesso - Sigilo - Cópia - Documento sigiloso