Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1996, Página 14471 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 5953 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: A Convenção de que trata este Decreto está publicada no D.O.U de 02/08/1996, p.14471-14472.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Belém, 1994
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER