Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.902, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8012 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2185 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: O Anexo a que se refere este Decreto encontra-se publicado no DO do dia 10/05/1996, p. 8012-8013.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL - Panamá, 1975
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL