Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994 - Retificação

DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 1994, Seção 1, página 16863)

No art. 3°, inciso II, onde se lê:

"II - um representante do Ministério do Meio Ambiente"

leia-se:

"II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;"
 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/11/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1994, Página 16984 (Retificação)