Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Dá nova redação ao art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1994, Página 13307 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3781 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEITE - Produção - Comercialização - Alteração