Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1993, Página 17145 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3072 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL (atribuições)
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Fiscalização
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA - Crimes, infrações etc.
SONEGAÇÃO FISCAL
APROPRIAÇÃO INDIRETA
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CÓDIGO PENAL
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Fiscalização
COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA - Crimes, infrações etc.
SONEGAÇÃO FISCAL
APROPRIAÇÃO INDIRETA
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CÓDIGO PENAL