Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 952, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1993, Página 15038 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2699 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
TRANSPORTE - Concessionária - Tarifas
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE INTERESTADUAL - Passageiro
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Transporte coletivo