Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 911, DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
EMENTA: Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21 de maio de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1993, Página 13238 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2409 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D0 de 6.9.1993, págs. 13238/13241.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATOS INTENACIONAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES - Ato internacional
ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES - Ato internacional
ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional