Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 911, DE 3 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21 de maio de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1993, Página 13238 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2409 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D0 de 6.9.1993, págs. 13238/13241.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INTENACIONAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES - Ato internacional
ENERGIA ATÔMICA - Ato internacional