O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

     Considerando a prioridade absoluta conferida à política de segurança alimentar, em especial às medidas que visem à redução dos problemas da fome e do desemprego; Considerando a complexidade e o inter-relacionamento dos fatores que determinam o quadro carencial das pessoas e comunidades menos favorecidas;

     Considerando a multiplicidade de instituições governamentais e não-governamentais envolvidas nas atividades de atendimento às necessidades alimentares da população;

     Considerando a necessidade de serem estabelecidos mecanismos eficazes de coordenação intersetorial e interinstitucional para assegurar coerência e consistência à programação;

     Considerando a imprescindibilidade de uma instância capaz de propor estratégias de mobilização, programação e articulação das ações a serem implementadas pelos setores governamentais e não-governamentais,

     DECRETA: 

     Art. 1º. Fica instituído o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA, de caráter consultivo, vinculado à Presidência da República.

     Art. 2º. Compete ao CONSEA propor e opinar sobre:

     I - ações voltadas para o combate à fome e o atingimento de condições plenas de segurança alimentar no Brasil, no âmbito do setor governamental e não-governamental;

     II - medidas capazes de incentivar a parceria e integração entre os órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a garantir a mobilização e racionalização do uso dos recursos, bem como a complementariedade das ações desenvolvidas;

     III - campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à fome e à miséria, com vistas à conjugação de esforços do governo e da sociedade;

     IV - iniciativas de estímulo e apoio à criação de comitês estaduais e municipais de combate à fome e à miséria, bem como para a unificação e articulação de ações governamentais conjuntas entre órgãos e pessoas da Administração Pública Federal direta e indireta e de entidades representativas da sociedade civil, no âmbito das matérias arroladas nos incisos anteriores. 

     Art. 3º. O regimento interno do Consea, a ser adotado pela maioria absoluta dos seus membros e aprovado pelo Presidente da República, disciplinará o funcionamento do conselho.

     Art. 4º. O CONSEA será integrado:

     I - pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

     II - pelo Ministro de Estado da Fazenda;

     III - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

     IV - pelo Ministro de Estado da Saúde;

     V - pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

     VI - pelo Ministro de Estado do Trabalho;

     VII - pelo Ministro de Estado do Bem-Estar Social;

     VIII - pelo Ministro de Estado da Agricultura; 

     IX - por 21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República.

     Parágrafo único. Os trabalhos do conselho serão considerados relevantes e o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, vedada a percepção de vantagens pecuniárias de qualquer natureza.

     Art. 5º. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CONSEA.

     Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 24 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Yeda Rorato Crusius