Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 646, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá ou trás providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1992, Página 12473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2615 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESPACHANTE ADUANEIRO
DESPACHANTE ADUANEIRO - Exercício da profissão
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - Exercício da profissão
MERCADORIA - Desembaraço
BAGAGEM - Desembaraço
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO