Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1992, Página 8713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1859 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 07/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
DIREITO DO HOMEM - Ato internacional