Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1992, Página 8059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1628 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GLEBAS - Exportação
PLANTAS PSICOTRÓPICAS
PLANTAS - Cultura
PLANTAS DE BENS
ENTORPECENTES
ENTORPECENTES - Procedimentos criminal
TRÓPICO DE DROGAS
INSTITUIÇÃO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA (Atribuições)