Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.647, de 3 de Dezembro de 1986

EMENTA: Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1986, Página 18231 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 444 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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