Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.991, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre o processo de privatização de empresas sob controle direto ou indireto do Governo Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1985, Página 18509 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 406 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Controle
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Privatização
EMPRESAS ESTATAIS - Criação
EMPRESAS ESTATAIS - Desativação
CONSELHO INTERESTADUAL DE PRIVATIZAÇÃO
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Transferência
BANDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOVILIZADOS (Atribuições)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (Atribuições)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO (Atribuições)
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA