Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.469, de 24 de Julho de 1985

EMENTA: Cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1985, Página 10653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 118 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Membros
MINISTRO EXTARORDINÁRIO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
CONSUMIDOR