Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.445, DE 6 DE MARÇO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1975, Página 2827 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Atribuições)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL