Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1967, Página 4587 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 52 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1967, Página 4781 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5764 de 16 de Dezembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 62505 de 8 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 115.